O vereador Renato Ramos de Souza (Renatinho Se Ligue) apresentou, na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, o Projeto de Lei denominado Lei Orelha, que propõe a proibição da contratação, nomeação ou admissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais, com sentença transitada em julgado.
A proposta abrange cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e também prestadores de serviços que mantenham vínculo pessoal direto com o Poder Público Municipal. Para garantir o cumprimento da medida, será exigida certidão negativa criminal no momento da contratação ou nomeação.
Segundo o vereador, a iniciativa tem como base os princípios da moralidade administrativa, da ética e do interesse público.
“A violência contra animais é uma prática que a sociedade não aceita mais. Quem comete atos de crueldade demonstra uma conduta incompatível com o exercício de funções públicas. O poder público precisa dar o exemplo”, afirmou Renato Ramos de Souza.
O projeto também está alinhado ao artigo 225 da Constituição Federal, que determina ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. Para o parlamentar, a medida é preventiva e administrativa, sem criar novas penalidades criminais.
“A Lei Orelha nasce como uma resposta firme da sociedade e do Legislativo. Ela tem um caráter pedagógico e simbólico, reforçando que Ferraz de Vasconcelos não compactua com maus-tratos e valoriza uma administração pública ética e responsável”, destacou o vereador.
O nome Lei Orelha faz referência a um caso de grande comoção social envolvendo maus-tratos a um animal, tornando-se símbolo da luta pela proteção animal no município. O Projeto de Lei segue agora para tramitação na Câmara Municipal.
