Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção de Apelo nº 113/2026, de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e subscrita por outros parlamentares. O documento solicita ao governador do Estado de São Paulo que adote providências urgentes para a regulamentação e a efetiva implementação do Programa Bolsa de Permanência.
O programa, previsto na Lei Estadual nº 16.919/2018, é destinado a estudantes das Faculdades de Tecnologia (FATECs) e das Escolas Técnicas (ETECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). A iniciativa visa minimizar desigualdades sociais e contribuir para a permanência e a diplomação de alunos em situação de vulnerabilidade econômica.
“A permanência estudantil não pode ser tratada como questão secundária”, ressaltaram os autores no documento, destacando que “a Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando, entre os princípios do ensino, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Apesar de a previsão legal estipular um prazo de 60 dias para a regulamentação a partir de sua publicação, já se passaram mais de sete anos sem que o programa seja efetivamente implementado, privando os estudantes de um importante apoio. A relevância do tema levou, inclusive, o Ministério Público do Estado de São Paulo a instaurar uma Notícia de Fato para apurar a omissão.
A Moção de Apelo encaminhada pela Mesa Diretiva cobra do governo estadual a imediata regulamentação da lei, a efetiva implementação do benefício, a garantia de recursos orçamentários, a priorização de estudantes socioeconomicamente vulneráveis e a ampla publicidade do cronograma de ações.
