Na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 7, os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa institui a revisão e a atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A medida tem o objetivo de alinhar as diretrizes municipais à legislação federal, regularizando a situação do município e atendendo a uma demanda formalizada pelo Ministério Público.
De acordo com o texto aprovado, o novo plano visa modernizar a gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico na cidade. Uma das definições de destaque é o prazo de vigência do documento, estabelecido em oito anos, período inferior aos dez anos previstos inicialmente. A justificativa do projeto aponta que a redução do prazo é uma estratégia para assegurar que o plano seja revisado com maior agilidade, mantendo-se adequado às demandas do município.
A proposta foi estruturada com base em um estudo técnico desenvolvido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entregue à Prefeitura em 2023. A administração municipal destacou que, por dar continuidade a esse material já existente, não houve aplicação de novos recursos para a formulação do plano em 2025, com a previsão de que também não haverá novos gastos públicos com essa finalidade específica pelos próximos três anos.
Para complementar as metas estabelecidas, a matéria inclui um Anexo Técnico focado no aprimoramento do sistema em um prazo de até 24 meses. O objetivo desse anexo é estabelecer ações diretas, como estratégias para o controle de pontos de descarte irregular de resíduos, a criação de planos de contingência e a implementação de medidas voltadas à inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis.
Ao declarar seu voto favorável, o vereador Rodrigo Romão (PCdoB) afirmou que “o Município precisa adequar sua política pública às atuais exigências legais e aos desafios da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”.
Em seguida, o vereador Vitor Emori (PL) explicou que “esse Plano Municipal é uma exigência de uma lei federal. Existe a exigência de um Plano de Resíduos Sólidos em vigor na cidade e, por isso, a necessidade de revisarmos”.
“Acho que é um plano acanhado, mas que atende às necessidades do momento. Ele serve como base para as ações a serem executadas e é muito importante”, pontuou o vereador Mauro Araújo (MDB).
