O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada ao município por descumprimento de decisão judicial que determinava a retomada do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, ou o reagendamento do procedimento em outras unidades públicas de saúde.
De acordo com reportagem do portal Metrópoles, o valor corresponde à multa diária de R$ 50, correspondente a 497 dias de descumprimento da liminar — entre 22 de janeiro de 2024 e 02 de junho de 2025. O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.
Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela prefeitura, que havia alegado cerceamento de defesa e valor excessivo da multa e afirmado que o serviço deixaria de ser oferecido no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha por conta de reestruturação administrativo-hospitalar, mas continuaria sendo realizado em outras unidades.
Os desembargadores concluíram que o município descumpriu decisão judicial ao cessar o atendimento de aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha sem assegurar o direito das pacientes de realizar o procedimento em outros hospitais. Ao analisar o recurso, o desembargador Eduardo Prataviera, relator do texto, cita nota técnica da Defensoria Pública com uma lista de hospitais em que meninas e mulheres receberam negativas para o serviço:
Hospital da Mulher SECONCI-SP
Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha
Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio
Hospital Municipal Tide Setubal
Hospital Municipal Mario Degni
Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha
“No decorrer da ação principal, notou-se que as alegações do Município de São Paulo eram totalmente falsas, sendo inexistente a alegada reestruturação da prestação de serviços hospitalares, pois o que estava em jogo era, efetivamente, pauta política da municipalidade visando extinguir no seu território o direito ao aborto legal”, afirmou o magistrado.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) interrompeu, em dezembro de 2023, o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. A unidade de saúde, que oferecia o atendimento há décadas, era uma das principais a realizar o procedimento, autorizado pela legislação brasileira em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
Em nota ao portal Metrópoles, a Secretaria Municipal da Saúde informou que o serviço de aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah). “Além disso, ele foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha”, diz a nota, que acrescenta que a Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão.
