O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, com ressalvas, as contas do governador Tarcísio de Freitas referentes ao exercício de 2025. O parecer favorável foi apresentado pelo conselheiro corregedor Marco Aurélio Bertaiolli durante a 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, dia 17, sendo que o parecer de Bertaiolli foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o relatório destacou pontos que exigem atenção do Governo de SP, especialmente em relação à transparência na concessão de benefícios fiscais, ao controle das contas públicas e à fiscalização de contratos de concessão e parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor.
Entre os principais apontamentos está o crescimento das renúncias fiscais concedidas pelo Estado. Segundo a análise do TCE-SP, os benefícios tributários superaram os investimentos diretos realizados pelo governo entre 2020 e 2023. A projeção para o período de 2026 a 2028 indica que essas renúncias deverão crescer em ritmo superior ao da arrecadação estadual.
A auditoria também identificou que 3.301 empresas beneficiadas por incentivos fiscais estavam inscritas no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). De acordo com o relatório, 25 dessas empresas acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o Estado, ao mesmo tempo em que recebiam R$ 12,2 bilhões em benefícios tributários.
Como uma das determinações/recomendações, Bertaiolli defendeu o aumento da transparência sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, determinando a divulgação dos CNPJs das empresas beneficiadas. O conselheiro também recomendou maior clareza nas alterações orçamentárias e a redução de reprogramações frequentes das metas fiscais.
Outro ponto abordado foi o avanço da transferência da prestação de serviços públicos para a iniciativa privada e organizações do terceiro setor. Segundo o relator, a estrutura de fiscalização e regulação do Estado não acompanhou a velocidade desse processo, exigindo modernização dos mecanismos de controle. O governo do Estado deverá se manifestar sobre os apontamentos do TCE nos próximos 90 dias.
