Em sessão ordinária de quarta-feira, 26, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária n.º 109/2025, que acrescenta os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.837/2005. A ideia é ampliar a autonomia das Associações de Pais e Mestres (APMs) da rede municipal de ensino na utilização de verbas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF). Aprovado com duas emendas da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, o projeto de lei é de autoria da vereadora Malu Fernandes (PL).
Antes, as APMs tinham o uso de dinheiro do PTRF restrito à pequenos reparos e serviços de conservação.
Com a nova redação, o artigo 3º da Lei nº 5.837/2005 passou a autorizar o emprego de dinheiro público nas seguintes situações: IV – no desenvolvimento de atividades educacionais e culturais;
V – na implementação de projetos pedagógicos na unidade educacional;
VI – programas e projetos de inserção de tecnologias na educação; VII – na subsidiação de projetos educacionais, notadamente passeios, saídas culturais e iniciativas que desenvolvam a unidade escolar no âmbito tecnológico e inclusivo.
A proposta encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96), que preconiza a descentralização de recursos orçamentários e a autonomia escolar.
Segundo a justificativa do projeto, “o princípio da autonomia escolar é extremamente importante para a construção de um ambiente educacional equitativo, justo e democrático. A medida busca oferecer maior liberdade na aplicação dos recursos do PTRF, fortalecendo a participação da comunidade escolar no processo de construção da autonomia das unidades educacionais”.
